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Aprendiz de Marinheiro : Editais para Marinha e Exército mais próximos
Enviado por admin em 03/07/12 (635 leituras)




Candidatos que aguardavam a regularização dos processos seletivos para ingresso nas escolas de formação da Marinha e do Exército já podem se preparar. Na última sexta, 29, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu que o Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogasse até 31 de dezembro, o prazo de validade dos editais e regulamento dos dispositivos legais que limitam a idade para o ingresso na carreira.

Isto significa que os processos seletivos poderão ser realizados conforme as regras estabelecidas pelas próprias Forças até que entre em vigor a constitucionalidade, que irá estabelecer normas comuns. A medida assegura a continuidade dos 20 processos seletivos da Marinha e do Exército, que estão paralisados desde que começou a tramitar no Congresso a aprovação de nova lei que fixa critérios específicos para cada concurso. Sendo assim, é possível que sejam divulgados, em breve, os editais de vários concursos esperados pelos candidatos, entre eles, os do Corpo de Fuzileiros, Aprendizes, Colégio Naval e Escola Naval, da Marinha; e ESA, EsAEx EsPCEx e EsSEx, do Exército.

O órgão da AGU que pediu a extensão do limite do prazo estipulado anteriormente pela Corte para a aprovação da lei foi a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT). Para isso, a Secretaria destacou que a suspensão dos concursos prejudicaria o andamento das fases para preenchimento de vagas nas Forças Armadas. No momento, estão suspensos 12 concursos da Marinha e oito do Exército.

Tudo começou quando a União recorreu ao STF contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinava que o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas fosse fixado por lei ordinária e não somente pelo que era estabelecido nos editais. A Justiça federal, então, entendeu que esse posicionamento está previsto na Constituição Federal.

Para não prejudicar a manutenção e o funcionamento das Forças Armadas, o Supremo havia fixado, até 31 de dezembro de 2011, a validade dos editais e regulamentos dos concursos que previam limites
de idade, afim de editar uma nova lei sobre o concurso. O que culminou nessa decisão pelo STF foi a expressão “regulamentos da Marinha, Exército e da Aeronáutica”, presente o artigo 10 da Lei nº 6.880/80. Segundo o Supremo, a expressão não estaria amparada pela Constituição.

Isso fez com que a Presidência da República encaminhasse ao Congresso Nacional os Projetos de Lei (PLCs) nº 2843/2011 e nº 2844/2011, propondo a alteração da Lei nº 11.279/06 sobre os requisitos para ingresso nas carreiras da Marinha e nos cursos de formação de militares do Exército. Ambos ainda precisam ser aprovados na Câmara dos Deputados, no Senado e, em seguida, sancionados pela presidenta Dilma Rousseff, para entrarem em vigor.

No caso da Aeronáutica, um projeto de lei que estabelecia os requisitos para ingresso na carreira militar já foi aprovado e sancionado, no ano passado. Por isso, todos os concursos previstos para a corporação foram realizados normalmente.









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