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ENEM : MEC recorre de decisão da Justiça Federal sobre Enem
Enviado por admin em 23/01/12 (595 leituras)




O Ministério da Educação, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), entrou com recurso contra a decisão da Justiça Federal do Ceará de permitir que todos os que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio pudessem ter acesso aos espelhos das redações. O principal argumento usado foi o fato de que foi assinado, em outubro de 2011, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal, já homologado pela Justiça Federal, em que as partes acordaram que as vistas sejam concedidas a partir do Enem de 2012.

Segundo o Inep, estão sendo providenciandos equipamentos e ferramentas operacionais necessárias ao cumprimento do acordado no TAC, o que impede o cumprimento imediato da decisão liminar de primeira instância. O recurso do MEC foi apresentado na última sexta, dia 20 e não há prazo para a definição por parte do Judiciário.

Enquanto a decisão não sai, o MEC ainda não precisa cumprir de decisão da Justiça Federal do Ceará, proferida no último dia 17. Além do acesso à redação e ao espelho de correção da prova, a decisão estabelecia que os inscritos poderiam pedir a revisão da nota, caso considerassem que foram prejudicados. O requerimento é de autoria do procurador da República Oscar Costa Filho.

De acordo com o juiz da 1ª Vara Federal Luís Praxedes, responsável pela decisão da Justiça Federal do Ceará, ela foi tomada com base no princípio constitucional que determina que todos tenham “o acesso a informações, bem como o contraditório e a ampla defesa.” No entanto, o edital do Enem não permite que os candidatos tenham acesso às provas e nem peçam a revisão da nota.

O pedido de divulgação das redações foi feito pelo Ministério Público Federal do Ceará (MPF-CE) no último dia 10, logo após a justiça do Estado determinar que 12 alunos que tivessem acesso às provas. De acordo com o procurados da República Oscar Costa Filho, essa é “a única via idônea para preservar os direitos violados dos estudantes”.

Essa não é a primeira polêmica envolvendo a redação do Enem. No último dia 2, o Ministério Público Federal entrou com um pedido para que as notas da redação não fossem utilizadas no SiSU. Além disso, o procurador da República Oscar Costa Filho também solicitou que o Ministério da Educação preparasse duas listas para cada curso oferecido no SiSU. A primeira obedeceria os critérios atuais e a segunda consideraria somente o número de acertos do candidato. Ambos os requerimentos foram negados.

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