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- Exército - : Procuradora aplaude decisão do STF que derruba limites de idade
Enviado por admin em 23/02/11 (1648 leituras)



A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a exigência constitucional de uma lei que fixe o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas foi considerada positiva pela procuradora federal de Goiás Mariane Guimarães de Mello Oliveira, que entrou com diversas ações na Justiça para eliminar a discriminação etária em concursos militares. Segundo ela, o decreto das Forças Armadas era feito por resolução.

A procuradora federal afirma que a Constituição Federal possibilita as instituições militares a criação, por lei, de limitação de idade devido às atividades desenvolvidas pelos aprovados desses concursos.

"O decreto das Forças Armadas era feito por resolução, o que é totalmente ilegal. A própria Constituição ressalva a possibilidade deles, por lei, criarem esse tipo de discriminação, por causa da peculiaridade das atividades, há muitos exercícios, os militares podem ir para guerra. Mas tem que ser por lei, mas as Forças Armadas faziam isso por ato administrativo", revela.

Mariane Guimarães critica os requisitos impostos em diversas seleções das Forças Armadas. Segundo ela, não apenas o limite de idade era uma obrigação para os candidatos, mas também de sexo e altura.

"Essa decisão vem sanar uma ilegalidade que era muito usual nas Forças Armadas, que discriminam não apenas por idade, mas por sexo, no qual muitos concursos não estão abertos para mulheres. Há seleções que não aceitam homens casados, com filhos, mesmo se for divorciado. São discriminações que não têm razão de ser. Há também por altura, pois a pessoa pode ser baixinha e ser forte. Sempre defendi nas teses que o tamanho não poderia ser motivo de discriminação no ato da inscrição, mas, sim, no ato do exame médico, pois ela pode ser fraca. Durante a inscrição, não tem como saber se a pessoa é fraca ou forte", esclarece.

Como o Congresso Nacional ainda não votou esta lei, o STF decidiu validar, até dia 31 de dezembro, todas as admissões ocorridas em função de regulamentos e editais que vinham estabelecendo os requisitos para ingresso nas diversas carreiras militares, inclusive o de limite etário. Para a procuradora federal de Goiás, essa decisão foi tomada por motivos políticos.

"Isso é uma decisão política do STF, não é jurídica. Se é ilegal, é ilegal desde sempre, não apenas a partir de 1º de janeiro de 2012. Reconhecendo a ilegalidade, tinha que determinar a nulidade de todos os concursos em curso que tivessem abraçado essa cláusula ilegal. Esse é o meu entendimento, mas decisão do Supremo não se discute. O que vai acontecer é que todos os outros tribunais vão seguir esse entendimento do STF. É uma decisão puramente política, para poder regularizar os concursos em curso. Deu com uma mão e tirou com a outra", finaliza.









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