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Polícia Federal : PF: Espera pela retomada do concurso ainda continua
Enviado por admin em 18/12/12 (810 leituras)






Apesar da decisão proferida no último dia 28 pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, confirmando a necessidade de a Polícia Federal (PF) reservar vagas para pessoas com deficiência no concurso para escrivão, delegado e perito, a espera daqueles que aguardam a retomada da seleção ainda continua. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou na última segunda-feira, dia 10, que ainda não foi intimada da decisão, que é passível de recurso. O órgão que representa a União disse que só poderá se manifestar após receber a notificação.

Ao confirmar a liminar que suspendeu o concurso a pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a ministra Cármen Lúcia reconheceu a validade do concurso desde que seja garantida a reserva de vagas para deficientes. Procurada na última segunda-feira, dia 11, a PF informou que ainda não há qualquer previsão quanto à republicação dos editais para a inclusão da reserva de vagas e que a Diretoria de Gestão de Pessoal do órgão está analisando a decisão do STF para então tomar providências. O departamento pediu que fosse procurado novamente dentro de uma semana.

Por meio da Reclamação nº14.145, Roberto Gurgel alegou que ao publicar os editais do concurso sem reservar vagas para deficientes, a União descumpriu decisão de março deste ano, proferida pela própria ministra Cármen Lúcia, nos autos do Recurso Extraordinário nº676.335. No julgamento do mérito da reclamação, a ministra argumentou que a reserva de vagas determinada pela Constituição tem dupla função: inserir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho e permitir o preenchimento de cargos públicos com pessoas qualificadas e capacitadas para o exercício da função.

“Cabe à administração pública examinar, com critérios objetivos, se a deficiência apresentada é ou não compatível com o exercício do cargo, assegurando a ampla defesa e o contraditório ao candidato, sem restringir a participação no certame de todos e de quaisquer candidatos portadores de deficiência, como pretende a União”, afirmou Cármen Lúcia na decisão.

A seleção visa ao preenchimento de 600 vagas, sendo 350 de escrivão, 150 de delegado e 100 de perito e foi suspensa em 9 de julho, último dia do prazo de inscrições.















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