Os projetos de Lei que regulamentam os concursos para ingresso nos quadros da Marinha e do Exército caminham para aprovação no Congresso Nacional. No último dia 21, os projetos de número 2.843/2011 e 2.844/2011 foram aprovados pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados.

Agora, as propostas se encontram na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Neste colegiado, o relator dos projetos é o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP). Depois de aprovadas nesta comissão, as propostas seguem para votação no plenário da Câmara.

A Marinha aguarda apenas a aprovação do Projeto de Lei para retomar a divulgação dos editais de seus concursos de admissão. Por meio de nota oficial, o comando da corporação informou que está confiante na realização dos concursos para ingresso em suas escolas ainda este ano. Segundo o contra-almirante Paulo Mauricio Farias Alves, a instituição prevê, de acordo com seu planejamento, a realização de 11 concursos e não cogita a possibilidade de adiá-los para ano que vem.

“A Marinha do Brasil acredita que a aprovação tempestiva do Projeto de Lei que assegure a realização dos certames, de modo a garantir o indispensável preenchimento anual de seus quadros”. Segundo ele, a Marinha tem se empenhado na aprovação célere do Projeto de Lei encaminhado ao Congresso Nacional.

A Marinha decidiu cancelar os editais para os concursos, que seriam realizados este ano, para o Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais e o Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais, publicados no Diário Oficial da União, em dezembro do ano passado.

A decisão aconteceu após a declaração da procuradora da República do Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO), Mariane Guimarães que ressaltou que que tais seleções seriam inconstitucionais. A polêmica começou quando, em fevereiro de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a necessidade de haver uma lei para a fixação dos limites de idade e outros requisitos para todos os concursos das Forças Armadas.


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