Os projetos de Lei que vão regularizar os requisitos para ingresso nos cursos de formação para as carreiras militares da Marinha (Nº 2843/2011) e do Exército (Nº 2844/2011) começam a ser analisados em março. A afirmação é do relator dos projetos, deputado federal Hugo Napoleão (DEM).

O deputado foi delegado como relator no final do ano passado. Porém, com os recessos do Congresso Nacional, Hugo Napoleão ainda não teve acesso ao conteúdo das propostas. Atualmente, tais processos se encontram na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), do Congresso Nacional.

Entretanto, na prática, tal Comissão ainda não foi instaurada. Segundo o deputado, o presidente e  vice-presidente da CREDN ainda vão ser escolhidos e somente após a instalação da Comissão é que ele irá receber os documentos referentes aos projetos. Porém, de acordo com o relator, todo esse processo é rápido.

“A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional deve estar formada até meados do mês de março e assim que isto acontecer, eu recebo os processos. A análise desse conteúdo é rápida. Na semana seguinte ao recebimento espero apresentar à Comissão meu parecer sobre o tema”, declarou.

Após passar por esta Comissão, o projeto de Lei ainda será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e só depois segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados. O deputado federal e relator dos projetos acredita que, até o final do primeiro semestre, a Lei seja aprovada.

Hugo Napoleão também afirmou que ainda não há mobilização dos deputados quanto ao assunto. “Mas isto se deve ao fato de que o tema ainda não foi discutido. Não é nenhum sinal negativo. Eu entendo que é absolutamente necessário analisar e regularizar a situação da Marinha e do Exército. A Lei se faz necessária”, afirmou.

Exército não tem datas para publicação dos próximos editais

O Exército ainda não definiu as datas de publicação de seus próximos editais. O Centro de Comunicação Social da corporação informou, em nota, que a Força Terrestre está estudando o assunto e ainda não definiu as datas de publicação de seus editais. Quanto aos editais do já publicados do Instituto Militar de Engenharia (IME), o Exército não se posicionou.

Já a Marinha, decidiu cancelar os editais para os concursos, que seriam realizados este ano, para o Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais e o Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais, publicados no Diário Oficial da União, em dezembro do ano passado.

A Marinha também afirmou que, somente após a aprovação da lei, realizará os concursos de admissão aos seus Corpos e Quadros. Isto não significa que não haverá mais concursos para a instituição e sim, um adiamento de tais seleções. Segundo o Centro de Comunicação Social da Marinha, novos editais serão divulgados tão logo haja o respaldo legal para a publicação.

Em fevereiro de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a exigência constitucional de haver uma lei para a fixação dos limites de idade e outros requisitos para todos os concursos das Forças Armadas. A publicação de novos editais para Marinha, Exército e Aeronáutica só poderia acontecer após aprovação da Lei.

Somente até 31 de dezembro do ano passado, todas as admissões ocorridas em função de regulamentos e editais que, até então, vinham estabelecendo as condições para ingresso nas diversas carreiras militares, seriam válidas. Tal decisão foi tomada porque, naquele momento, nenhuma norma poderia substituir os editais.

Os projetos de Lei para legalizar os requisitos cobrados nas seleções da Marinha e do Exército foram apresentados no Congresso Nacional em dezembro de 2011. Até o momento, a Aeronáutica é a única instituição que está em situação legal, pois já conta com uma Lei sobre o assunto

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