No último dia 5, foi publicada em edição extra do Diário Oficial (DO) a promulgação da Lei nº 12.463, que cria 313 vagas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão para o qual nunca foi realizado concurso público. Dessas, 210 serão para provimento efetivo, nas funções de técnico e analista judiciários, dos níveis médio e superior, respectivamente, enquanto as outras 103 serão para cargos comissionados.

O provimento dos cargos será feito de forma gradativa, durante três anos, no primeiro, segundo e terceiro anos de vigência da lei. De acordo com essa instrução, serão contratados 20 técnicos e 16 analistas no primeiro período, 54 de cada no segundo, e 36 técnicos e 30 analistas no último, totalizando as 210 vagas efetivas. A contratação para os cargos comissionados será feita da mesma forma, ficando dividida em partes de 40, 54 e nove funcionários.

Atualmente, a remuneração é de R$3.993,09 para técnico judiciário, já somados os R$1.331,03 de Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Para o cargo de analista judiciário, os vencimentos atuais são de R$6.551,52, com R$4.367,68 de salário base e R$2.183,24 de GAJ.

No momento, o CNJ possui apenas 88 servidores efetivos, sendo a grande maioria funcionários retirados de outros órgão para suprir as necessidades do Conselho. A convocação dos novos servidores permitirá a devolução dos que foram manejados e a estruturação de um quadro de pessoal próprio para o CNJ.


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