16/10/2012
A presidente Dilma Rousseff regulamentou a aplicação da Lei de Cotas das universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio. Na última segunda, dia 15, foi publicado no Diário Oficial da União o decreto nº 7.824, que regulamenta a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012). Para o vestibular 2013, as instituições deverão reservar, pelo menos, 12,5% das vagas para os cotistas.

O decreto, assinado pela presidente no último dia 11, determina a reserva, no mínimo, 50% das vagas para estudantes carentes (famílias consideradas de baixa renda) e para pretos, pardos e indígenas, conforme o percentual da população na unidade da federação, de acordo com o último censo divulgado pelo IBGE, em que a instituição está localizada. No entanto, as universidades terão que implementar, pelo menos 25% da reserva de vagas a cada ano, devendo a lei estar completamente em vigor até 30 de agosto de 2016.

Para as escolas de nível técnico, a reserva de vagas deve ser aplicada por curso e também por turno. Para concorrer às cotas no ensino superior, os estudantes deverão ter curso o ensino médio, inclusive em cursos de educação profissional técnica, em instituições públicas. Do mesmo modo, para disputar as cotas no ensino médio de nível técnico, os estudantes deverão ter cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

Segundo o decreto, as instituições de ensino superior poderão adotar o resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como critério para ingresso no ensino superior.

A novidade do documento se refere ao prazo para adoção das medidas. Segundo as normas recém-publicadas, os órgãos e instituições federais deverão adotar as providências necessárias para aplicação das normas num prazo de até 30 dias, contados da publicação do decreto nº7.824, ou seja, até o dia 15 de novembro.

A medida pode gerar implicações no processo seletivo de instituições como o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ), cujas inscrições para o concurso de admissão deste ano — que ainda não contemplam estas normas — já foram encerradas.

A regulamentação da Lei nº 12.711 institui, também, um Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas, composto por dois representantes do Ministério da Educação (MEC), dois da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir) e um da Fundação Nacional do Índio (Funai).

O documento informa que o MEC editará os atos complementares necessários para a aplicação dispondo sobre a forma de apuração e comprovação da renda familiar bruta (renda por pessoa igual ou inferior a “um inteiro e cinco décimos” de salário mínimo) e as fórmulas para cálculo e os critérios de preenchimento das vagas reservadas.

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