A expectativa é de que saia, nos próximos dias, a decisão da Justiça sobre a ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal, no Estado, contra o edital do Exame Nacional do Ensino Médio. No instrumento, o procurador Oscar Costa Filho solicita inserção, nas regras da edição desse ano, de prazo para apresentação de recursos individuais, o que não está previsto.

No texto da ação civil pública, que tem caráter liminar é destacado que o Enem tem sido adotado por diversas instituições públicas federais de ensino superior, adquirindo destacada importância no cenário educacional do país.

Segundo o procurador, como o organizador é o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), autarquia federal ligada ao MEC, logo o exame pode ser considerado como um ato da Administração Pública e, como tal, está regido pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O edital, portanto, deveria observar tais princípios, em especial o da publicidade e da legalidade, os mais diretamente ligados à possibilidade de contestação, por parte do candidato.

“Após análise do conteúdo do edital, que a peça de regramento do Enem não traz em seu bojo o disciplinamento relativo ao direito a recurso administrativo de candidato, que se sinta prejudicado na avaliação e pretenda contestar o resultado obtido na seleção, tanto no que concerne às provas objetivas quanto à nota obtida na prova de redação”, informa um dos trechos da ação civil, que, em outra parte, chama a atenção para o fato de que o incremento de publicidade e transparência nos procedimentos seletivos é um direito do cidadão, além de permitir maior controle e análise da adequação dos meios adotados pelo administrador.

“Qualquer edital de processo seletivo que não preveja recurso de suas fases fere frontalmente o direito constitucional de peticionar à administração pública a revisão de seus atos e, como consequência torna este edital irregular, pois a inconstitucionalidade, neste caso, se dá por ação, visto que tal fato ocorre com a produção do ato administrativo que contraria princípio da constituição.

A ação civil pública foi encaminhada à Justiça Federal do Ceará na segunda, dia 23. Como ela possui regime de urgência, a expectativa é de que o parecer sobre ela seja divulgado em breve. O texto pede que seja feito um aditamento ao edital para incluir regras que regulamentem todo o procedimento referente ao direito do concorrente a recurso administrativo, em todas as etapas das provas que compõem o processo seletivo, para que se possa garantir direito à ampla defesa e ao contraditório inerente a todos os candidatos. É sugerida multa de R$10 mil, caso a Justiça decida favoravelmente a ação e o Inep não a cumpra.

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